PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APROVADOS

ALGUNS PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APROVADOS
Autoria: Vereadora Karine Andrade

- Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e respectivo Grupo de Trabalho (GRUEF) no âmbito do município de Capim Branco.

- Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) do município de capim branco - mg e dá outras providências.”

- Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Capim Branco de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

- Institui o Hino Oficial do Município de Capim Branco e dá outras providências.

- Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes proprietários de bens tombados.

- Dispõe sobre denominação de logradouro público -  Fica denominada a Rua 3 do Bairro Várzea do Solar II como  Rua Sargento Antônio Humberto Rodrigues. Fica denominado a Rua 4 do Bairro Várzea do Solar II, como Rua Joaquim Daniel da Fonseca.

- Institui o Parlamento Jovem no município de Capim Branco.

- Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP do Município de Capim Branco-MG.

- Institui no Município de Capim Branco a transparência dos atos do Poder Legislativo com a disponibilização em meios eletrônicos dos atos relativos à Câmara Municipal de Capim Branco, e dá outras providências.

- Institui a Ficha Limpa Municipal para a nomeação de Cargos de Direção ou Chefia Direta ou Indireta, nos âmbitos do Executivo e Legislativo do município de Capim Branco.

- Torna obrigatória a divulgação da autoria das Leis oriundas da Câmara Municipal por parte dos Poderes Executivo e Legislativo nos casos em que menciona