ALGUNS PROJETOS
DE LEI APRESENTADOS E APROVADOS
Autoria: Vereadora
Karine Andrade
- Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF
e respectivo Grupo de Trabalho (GRUEF) no âmbito do município de Capim Branco.
- Institui o Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) do município de capim branco - mg e
dá outras providências.”
- Dispõe
sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Capim Branco
de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins
autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos
da legislação federal vigente.
- Institui
o Hino Oficial do Município de Capim Branco e dá outras providências.
- Dispõe
sobre a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes proprietários
de bens tombados.
- Dispõe sobre
denominação de logradouro público - Fica
denominada a Rua 3 do Bairro Várzea do
Solar II como Rua Sargento
Antônio Humberto Rodrigues. Fica
denominado a Rua 4 do Bairro Várzea do Solar II, como Rua Joaquim Daniel da Fonseca.
- Institui o Parlamento Jovem no município de Capim
Branco.
- Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública - CONSEP do Município de Capim Branco-MG.
- Institui
no Município de Capim Branco a transparência dos atos do Poder Legislativo com
a disponibilização em meios eletrônicos dos atos relativos à Câmara Municipal
de Capim Branco, e dá outras providências.
- Institui a
Ficha Limpa Municipal para a nomeação de Cargos de Direção ou Chefia Direta ou
Indireta, nos âmbitos do Executivo e Legislativo do município de Capim Branco.
- Torna obrigatória
a divulgação da autoria das Leis oriundas da Câmara Municipal por parte dos
Poderes Executivo e Legislativo nos casos em que menciona